Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Matéria Originária: PLC 322/1995 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/01/1996
Data de Publicação: 12/01/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Início de vigência: 60 dias após a sua publicação (12/03/1996). OBRAS - código Regulamentos: Decreto 15.563, 12/07/96, IOM 16/07/96, ret. 19/07/96. Ver Leis 6.748/06, 7.017/08 e LC 478/09. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL) - alínea "d" do art. 96 revogada pela Lei Complementar 560, de 09 de maio de 2015. - alínea "c" do art. 97 do Anexo de Normas Técnicas revogada pela Lei Complementar 570, de 06 de setembro de 2016. Art. 93-I alterado pela LC 592/09. Art.93-R do anexo revogado pela LC 597/2020 REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LC 206/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM OBRA. | |
| Alterada por | LC 213/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESTENDER PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE APROVAÇÃO AOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 216/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL NÃO COMPUTADO COMO ÁREA CONSTRUÍDA. | |
| Alterada por | LC 227/1997 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL COMO ÁREA NÃO CONSTRUÍDA E PERMITIR PISO DE "CIMENTO QUEIMADO" EM EDIFICAÇÕES. | |
| Alterada por | LC 234/1997 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO. | |
| Alterada por | LC 249/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE USO DE OBRA. | |
| Alterada por | LC 259/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO. | |
| Alterada por | LC 265/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PORTAS DE SEGURANÇA E DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. [sanitários; bebedouros] | |
| Alterada por | LC 317/2000 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ASSENTOS JUNTO AOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. | |
| Alterada por | LC 342/2002 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR COBERTURA EM DEPÓSITO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 375/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS DE CORREIOS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO. | |
| Alterada por | LC 378/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RAMPA E PORTA ESPECIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. | |
| Alterada por | LC 379/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER DISPOSITIVO PARA RESGATE DE PASSAGEIROS EM ELEVADORES. | |
| Alterada por | LC 380/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR VIDRO ESPELHADO NO COMPARTIMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. | |
| Alterada por | LC 381/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER BICICLETÁRIOS EM SUPERMERCADOS E MERCADOS. | |
| Alterada por | LC 383/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO DE LAUDO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART, DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES. | |
| Alterada por | LC 386/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TUBULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL. | |
| Alterada por | LC 391/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR ESPELHOS DE VISUALIZAÇÃO LATERAL EM SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS. | |
| Alterada por | LC 392/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SENSOR DE GÁS EM EDIFICAÇÕES. | |
| Alterada por | LC 414/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA AFIXAÇÃO DE ANDAIMES EM EDIFICAÇÕES. | |
| Alterada por | LC 427/2005 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXA DE PEDESTRES JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS. | |
| Alterada por | LC 431/2005 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO EM EDIFICAÇÃO COLETIVA RESIDENCIAL OU COMERCIAL E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS. | |
| Alterada por | LC 433/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA CONDICIONAR A APROVAÇÕES EXTERNAS O ALVARÁ DE EXECUÇÃO E O "HABITE-SE", NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 434/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM CASAS DE SHOWS, DANCETERIAS E SIMILARES, BEBEDOURO PARA USO DOS SEUS FREQÜENTADORES. | |
| Alterada por | LC 436/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR LAVATÓRIOS E PORTA-TOALHAS DESCARTÁVEIS EM BARES E RESTAURANTES. | |
| Alterada por | LC 438/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR REMOÇÃO OU LACRAÇÃO DE TANQUE SUBTERRÂNEO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO COMBUSTÍVEL DESATIVADO. | |
| Alterada por | LC 441/2007 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICA DE PÁRA-RAIOS EM EDIFICAÇÕES; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LC 447/2007 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, PARA PREVER ELEVADOR DE SERVIÇO EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS. | |
| Alterada por | LC 455/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA. | |
| Alterada por | LC 459/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR DIVISÓRIAS ENTRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO. | |
| Alterada por | LC 463/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM OBRA, PLACA COM NÚMERO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO E DATA DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS. | |
| Alterada por | LC 465/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS CONSOLIDADOS COM ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DA EVOLUÇÃO DA OBRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LC 466/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE E MODIFICAR REPRESENTAÇÃO DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. | |
| Alterada por | LC 470/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. | |
| Alterada por | LC 472/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EM GARAGENS EXIGIR A PINTURA QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 475/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FRALDÁRIO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS NO CASO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 477/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA. | |
| Alterada por | LC 479/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ALERTAS LUMINOSO E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS COMERCIAIS E A EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL COM GARAGEM. | |
| Alterada por | LC 481/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PISO DRENANTE EM ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 484/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 487/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SANITÁRIO QUÍMICO EM OBRA PÚBLICA. | |
| Alterada por | LC 489/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE LIXEIRAS. | |
| Norma correlata | DE 22314/2010 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 479/09, QUE EXIGE ALERTAS LUMINOSOS E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS E A EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL COM GARAGEM. | |
| Alterada por | LC 490/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CONDOMÍNIO PREVER, NAS ÁREAS COMUNS E DE ESTACIONAMENTO, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA. | |
| Alterada por | LC 491/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR FAIXA ANTIDERRAPANTE NOS DEGRAUS DAS ESCADAS DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS. | |
| Alterada por | LC 495/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM EDIFICAÇÕES DESTINADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIDROS RESISTENTES A IMPACTOS E DISPARO DE ARMA DE FOGO; E ACESSO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS UNICAMENTE ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO. | |
| Alterada por | LC 496/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM ELEVADORES, SINAL DE ÁUDIO INDICADOR DO PAVIMENTO DE PARADA. | |
| Norma correlata | DE 22896/2011 - REGULA INSOLAÇÃO DE AMBIENTES. | |
| Alterada por | LC 502/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A BAR E RESTAURANTE, PREVER INSTALAÇÃO SANITÁRIA E RAMPAS PARA O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | |
| Alterada por | LC 503/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SALA DE ESPERA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 504/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NOS SUPERMERCADOS, MOBILIÁRIO DE ALTURA ADEQUADA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | |
| Alterada por | LC 505/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA DETERMINAR CONSTRUÇÃO, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESCOLA, DE BAIAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. | |
| Alterada por | LC 506/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO. | |
| Alterada por | LC 512/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | |
| Alterada por | LC 513/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS. | |
| Alterada por | LC 515/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM TODO ESTABELECIMENTO COM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO, LAVATÓRIO INDEPENDENTE COM ACESSO LIVRE. | |
| Alterada por | LC 516/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEOS E GRAXAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 517/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A SUPERMERCADO MÓDULO DE CAIXA REGISTRADORA ADAPTADO AO CLIENTE USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS (CADEIRANTE). | |
| Alterada por | LC 519/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM PRÉDIOS DOTADOS DE ELEVADOR DE PASSAGEIROS, GERADOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SEU ACIONAMENTO EM CASO DE FALTA DE ENERGIA. | |
| Alterada por | LC 520/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXAS LUMINESCENTES E FIXAR A DISTÂNCIA ENTRE AS FILEIRAS DE POLTRONAS EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES. | |
| Alterada por | LC 522/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REGULAR SISTEMAS DE RECIRCULAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA EM PISCINAS. | |
| Alterada por | LC 527/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS. | |
| Alterada por | LC 528/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CINEMA E TEATRO PREVER CORRIMÃOS E GUARDA-CORPOS. | |
| Alterada por | LC 531/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CONDOMÍNIO VERTICAL, COBERTURA VEGETAL ("TELHADO VERDE"). | |
| Alterada por | LC 539/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM CONSTRUÇÕES, DISPOSITIVO PARA IMPEDIR INFESTAÇÃO DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS. | |
| Alterada por | LC 541/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESPECIFICAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A CONSTRUÇÃO DE PISCINAS. | |
| Alterada por | LC 545/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM, DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS A DEFICIENTES. | |
| Alterada por | LC 546/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA NAS ENTRADAS DAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | |
| Alterada por | LC 547/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER GRADE DE PROTEÇÃO AO REDOR DE PISCINAS. | |
| Revogada parcialmente por | LC 560/2015 - Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra. | |
| Revogada parcialmente por | LC 570/2016 - Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra. | |
| Alterada por | LC 572/2016 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever banheiro-família em shopping centers e supermercados, nas condições que especifica. | |
| Alterada por | LC 574/2017 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas. | |
| Alterada por | LC 585/2018 - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir faixa antiderrapante em rampas. | |
| Alterada por | LC 586/2018 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais. | |
| Alterada por | LC 592/2019 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata. | |
| Revogada parcialmente por | LC 597/2020 - Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações e a correlata Lei Complementar 505/11, que altera o Código de Obras e Edificações, para determinar construção, nas edificações destinadas a escola, de baias para estacionamento de veículos de transporte escolar. | |
| Alterada por | LC 602/2020 - Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás. | |
| Revogada por | LC 606/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 887/1961 - PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO. | |
| Revoga | LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO. | |
| Revoga | LEI 1342/1966 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO. | |
| Revoga | LEI 1350/1966 - ALTERA LEI 1.185/64, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE MOSTRUÁRIOS NAS PAREDES EXTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | |
| Revoga | LEI 1471/1967 - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS PROXIMIDADES DE CINEMAS, SALAS DE ESPETÁCULOS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, HOTÉIS E TEMPLOS RELIGIOSOS. | |
| Revoga | LEI 1493/1967 - OBRIGA LOCAIS PARA SANITÁRIOS E SUAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LEI 1513/1968 - DISPENSA, DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICAS DE PROFISSIONAL HABILITADO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E PEQUENAS REFORMAS. | |
| Revoga | LEI 1571/1968 - PREVÊ REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NA PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, POR QUALQUER MOTIVO. | |
| Revoga | LEI 1590/1969 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO. | |
| Revoga | LEI 1603/1969 - CONCEDE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÕES QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LEI 1619/1969 - OBRIGA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA UM VEÍCULO POR APARTAMENTO EM PRÉDIOS DA ZONA URBANA. | |
| Revoga | LEI 1625/1969 - ALTERA A LEI 1.266/65 - CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO. | |
| Revoga | LEI 1628/1969 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS. | |
| Revoga | LEI 1630/1969 - AUTORIZA FORNECIMENTO OU APROVAÇÃO DE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA. | |
| Revoga | LEI 1667/1970 - PREVÊ PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS. | |
| Revoga | LEI 1870/1971 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO. | |
| Revoga | LEI 2134/1975 - ALTERA A LEI 1.630/69. | |
| Revoga | LEI 2136/1975 - DISPÕE SOBRE A ALTURA DOS PÉS DIREITOS DAS OBRAS A SEREM EDIFICADAS. | |
| Revoga | LEI 2153/1976 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, NA PARTE RELATIVA À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DE COZINHAS, COPAS E DESPENSAS EM EDIFÍCIOS DE MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS. | |
| Revoga | LEI 2266/1977 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO (PARTE A): PERMITE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): FIXA REQUISITO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LEI 2296/1978 - PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 2.266/77, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LEI 2303/1978 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.667/70, QUE TRATA DA PADRONIZAÇÃO DE PASSEIOS. | |
| Revoga | LEI 2340/1979 - PROÍBE CERCA DE ARAME FARPADO EM TERRENO SITUADO EM RUA NÃO PAVIMENTADA DO PERÍMETRO URBANO. | |
| Revoga | LEI 2388/1980 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 887/61 (PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO), PARA MODIFICAR O VALOR DA MULTA. | |
| Revoga | LEI 2506/1981 - REGULA A COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM OBRAS OU DEMOLIÇÕES E FIXA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. | |
| Revoga | LEI 2505/1981 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO 4.6.4 - INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR. | |
| Revoga | LEI 2545/1981 - PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81. | |
| Revoga | LEI 2569/1982 - ADOTA NORMA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS-ABNT SOBRE SAÍDA DE EMERGÊNCIA NO EDIFÍCIO ALTO. | |
| Revoga | LEI 2612/1982 - PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LEI 2633/1983 - REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LEI 2644/1983 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INCLUIR NA SUA COMISSÃO REPRESENTANTES DO INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. | |
| Revoga | LEI 2659/1983 - ALTERA A LEI 2.545/81, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA REABERTURA DE PRAZO PREVISTO NA LEI 2.633/83 PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LEI 2675/1983 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO 1.3.3 (APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS). | |
| Revoga | LEI 2719/1984 - ALTERA O ART. 3º. DA LEI 2.506/81, PARA REGULAR O AVANÇO DE TAPUMES SOBRE A CALÇADA. | |
| Revoga | LEI 2729/1984 - ALTERA A LEI 2.545, PARA PERMITIR REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, E REABRE O PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO. | |
| Revoga | LEI 2735/1984 - ALTERA O ART. 4.6.3.01 DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER EXAME PELO CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO TELEFÔNICA DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA CONVÊNIO COM TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP. | |
| Revoga | LEI 2745/1984 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO E AS LEIS 1.493/67 E 2.136/75, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELATIVAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | |
| Revoga | LEI 2785/1984 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ADOTAR EM CARÁTER SUPLETIVO O "CÓDIGO SANITÁRIO" ESTADUAL. | |
| Revoga | LEI 2802/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CORRIMÃOS NAS ESCADAS E RAMPAS DO RECINTO DE ACESSO PÚBLICO. | |
| Revoga | LEI 2848/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.4.1. (PAREDES DE ALVENARIA DE TIJOLOS). | |
| Revoga | LEI 2868/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS SOBRE EDIFICAÇÕES, DEFESA CONTRA INCÊNDIOS, INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS E ARMAZÉNS E RECOMPOSIÇÃO DA VIA PÚBLICA. | |
| Revoga | LEI 2915/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REDUZIR A ÁREA MÍNIMA DA LOJA INSTALADA EM PRÉDIO JÁ EXISTENTE. | |
| Revoga | LEI 2999/1986 - REGULA A LOTAÇÃO DO ELEVADOR DE PASSAGEIROS. | |
| Revoga | LEI 3012/1986 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DISPOR SOBRE O CAPÍTULO 2.4.2. - DORMITÓRIOS. | |
| Revoga | LEI 3019/1986 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER OS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PELO CORPO DE BOMBEIROS. | |
| Revoga | LEI 3041/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR DAS PASTELARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A INSTALAÇÃO DE FILTROS CONTRA POLUIÇÃO ODORÍFERA. | |
| Revoga | LEI 3049/1987 - ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA. | |
| Revoga | LEI 3070/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESTRINGIR AS LIGAÇÕES HIDRÁULICAS DAS EDIFICAÇÕES ÀS CAIXAS-D'ÁGUA. | |
| Revoga | LEI 3099/1987 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. | |
| Revoga | LEI 3108/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ÁREA MÍNIMA PARA O PÚBLICO NOS RESTAURANTES, BARES, AÇOUGUES, PANIFICADORAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. | |
| Revoga | LEI 3178/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REGULAR DESTINAÇÃO SECUNDÁRIA DO ÁTICO DAS EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LEI 3197/1988 - REGULA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DE VEÍCULOS PARA GARAGENS OU ESTACIONAMENTO. | |
| Revoga | LEI 3316/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR OS RECUOS NO CASO DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES. | |
| Revoga | LEI 3336/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO POR ELEVADOR DE SERVIÇO EM OBRAS. | |
| Revoga | LEI 3389/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PARECER DA SECRETARIA DE TRANSPORTES SOBRE O PROJETO DA EDIFICAÇÃO COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.000 M². | |
| Revoga | LEI 3392/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR BIOMBO NO SERVIÇO "LAVA-A-JATO" DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULOS. | |
| Revoga | LEI 3419/1989 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS [E DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS]. | |
| Revoga | LEI 3446/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER ESCULTURA DE AUTOR LOCAL EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. | |
| Revoga | LEI 3471/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR MULTA POR FALTA DE INCINERADOR DE LIXO SÉPTICO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS E SIMILARES, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA. | |
| Revoga | DE 11244/1990 - REGULAMENTA A LEI 3.392/89, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR BIOMBO NO SERVIÇO "LAVA-A-JATO" DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULOS. | |
| Revoga | LEI 3516/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DETERMINAR FIXAÇÃO DE POSTES DE SINALIZAÇÃO JUNTO ÀS DIVISAS DOS IMÓVEIS. | |
| Revoga | LEI 3518/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER NAS ESCOLAS E VELÓRIOS RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS. | |
| Revoga | LC 6/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR NOVAS EXIGÊNCIAS NA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. | |
| Revoga | LC 15/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, EXIGIR EM CONJUNTO HABITACIONAL ESPAÇO PARA LAVANDERIA COLETIVA E CRECHE, E ADOTA PORTARIA FEDERAL SOBRE CRECHES. | |
| Revoga | LC 29/1991 - EXIGE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS. | |
| Revoga | LC 31/1991 - PREVÊ INTERLIGAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS VIZINHAS ATRAVÉS DE PASSARELAS DE SEGURANÇA. | |
| Revoga | LC 32/1991 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR VALOR DE MULTAS. | |
| Revoga | LC 47/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PISO CONTÍNUO NAS CALÇADAS. | |
| Revoga | LC 46/1992 - PREVÊ CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS DE EDIFICAÇÕES ATRAVÉS DE TERRENO SITUADO EM NÍVEL INFERIOR. | |
| Revoga | LC 49/1992 - CONDICIONA INSTALAÇÕES DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. | |
| Revoga | LC 50/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. | |
| Revoga | LC 61/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO 6.1.7. - ADAPTAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS". | |
| Revoga | LC 67/1993 - REABRE PRAZO DA LEI 3.419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. [E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS] | |
| Revoga | LC 69/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONDOMINIAL A REGISTRO PÚBLICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. | |
| Revoga | LC 72/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO. | |
| Revoga | LC 77/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR VIDRO TEMPERADO EM VITRINAS. | |
| Revoga | LC 85/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PERMITIR PISO DE "CIMENTO QUEIMADO" EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL. | |
| Revoga | LC 95/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINALIZAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS. | |
| Revoga | LC 97/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA LIMITAR ALTURA DE MUROS ENTRE LOTES. | |
| Revoga | LC 101/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/91, PARA EXIGIR TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS EM CONSTRUÇÃO DE DOIS OU MAIS PAVIMENTOS. | |
| Revoga | LC 106/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.6.3 - INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO COM TELESP-TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. | |
| Revoga | LC 108/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR TARJA DE SEGURANÇA EM PORTA E DIVISÓRIA DE VIDRO OU ACRÍLICO. | |
| Revoga | LC 120/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 49/92, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. | |
| Revoga | LC 127/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM PASSEIOS COM TAPUME E EXIGIR RECUO DESTE EM OBRA PARALISADA. | |
| Revoga | LC 129/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR COMPARTIMENTO FECHADO PARA OS SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS. | |
| Revoga | LC 130/1995 - ALTERA A LEI 1.493/67, PARA EXIGIR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SANITÁRIOS PARA A CLIENTELA, POR SEXO. | |
| Revoga | LC 136/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM COZINHA DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, VÃO EM PAREDE CONJUGADA AO SALÃO DE CONSUMAÇÃO. | |
| Revoga | LC 137/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR FAIXA DE PEDESTRE NA CALÇADA AO LONGO DOS ACESSOS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS. | |
| Revoga | LC 139/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PORTA DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LC 141/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO 3.2.7 - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. | |
| Revoga | LC 149/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINAL SONORO EM GARAGENS E ESTACIONAMENTOS. | |
| Revoga | LC 150/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES. | |
| Revoga | LC 155/1995 - ALTERA A LEI 1.493/67, PARA REFORMULAR A EXIGÊNCIA DE COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | |
| Revoga | LC 158/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES. |
