Lei nº 2545, de 10/11/1981
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.
Data de Promulgação: 10/11/1981
Data de Publicação: 15/12/1981
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Aplicação temporária.
OBRAS - regularização
Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 2612 de 26/11/1982
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PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
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Alterada por
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Lei nº 2633 de 16/05/1983
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REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
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Alterada por
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Lei nº 2659 de 26/09/1983
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ALTERA A LEI 2.545/81, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA REABERTURA DE PRAZO PREVISTO NA LEI 2.633/83 PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
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Alterada por
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Lei nº 2729 de 17/07/1984
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ALTERA A LEI 2.545, PARA PERMITIR REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, E REABRE O PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO.
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Revogada por
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Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996
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Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 2518 de 04/09/1981
- PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS IRREGULARES.
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