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Lei nº 2545, de 10/11/1981

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PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.

Matéria Originária: PL 3599/1981 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/11/1981

Data de Publicação: 15/12/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Aplicação temporária. OBRAS - regularização Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2612/1982 - PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Alterada por	LEI 2633/1983 - REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Alterada por	LEI 2659/1983 - ALTERA A LEI 2.545/81, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA REABERTURA DE PRAZO PREVISTO NA LEI 2.633/83 PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Alterada por	LEI 2729/1984 - ALTERA A LEI 2.545, PARA PERMITIR REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, E REABRE O PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2518/1981 - PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS IRREGULARES.