Câmara Municipal de Jundiaí
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Serviços Públicos
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Trabalho
Transportes e Trânsito
Utilidade Pública
Termos da Pesquisa
Situação
Todas
Declarada inconstitucional pelo TJ
Declarada inconstitucional pelo TJ-Recurso ao STF
Declarada inconstitucional pelo TJ-Recurso ao STJ
Eficácia suspensa
Em vigor
Em vigor (eficácia suspensa parcial)
Em vigor (revogação sub judice)
Em vigor (sub judice parcial)
Em vigor 120 dias após a publicação
Em vigor 180 dias após a publicação
Em vigor 30 dias após a publicação
Em vigor 45 dias após a publicação
Em vigor 60 dias após a publicação
Em vigor 90 dias após a publicação
Em vigor a partir da publicação
Em vigor, com revogação parcial
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Execução suspensa
Execução suspensa de dispositivos
EXECUTIVO
Insubsistente
Não Recepcionada pela CF 1988
Nula
Prejudicada
Prorrogada
Revogação sub judice
Revogada
Revogada parcialmente
Revogada tacitamente
Sem efeito
Sub Judice
Sub Judice (sem liminar)
Ordenação
Tipo/Ano/Número
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