Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Administração Pública 1181
Animais 81
Ato da Mesa 288
Ato da Presidência 351
Auxílios 248
Bens Imóveis 908
Bens Móveis 38
Câmara 755
Cemitérios e Funerais 40
Códigos 2
Consumidor 58
Cultura, Esporte e Lazer 737
Denominação 2814
Economia 379
Educação 247
Estatutos 0
Feriados 13
Finanças 1263
Habitação 60
Homenagens e Censuras 1465
Lei Orgânica 86
Logradouros Públicos 50
Meio Ambiente 188
Mídia 10
Obras 377
Pactos 676
Planejamento 310
Postura 16
Promoção Social 313
Publicidade 182
Saúde 354
Segurança Pública 77
Serviços Públicos 151
Servidores 736
Trabalho 72
Transportes e Trânsito 287
Utilidade Pública 483