Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Administração Pública 1151
Animais 79
Ato da Mesa 288
Ato da Presidência 351
Auxílios 248
Bens Imóveis 908
Bens Móveis 38
Câmara 754
Cemitérios e Funerais 40
Códigos 0
Consumidor 58
Cultura, Esporte e Lazer 735
Denominação 2809
Economia 379
Educação 247
Estatutos 0
Feriados 12
Finanças 1261
Habitação 60
Homenagens e Censuras 1465
Lei Orgânica 85
Logradouros Públicos 49
Meio Ambiente 188
Mídia 10
Obras 377
Pactos 676
Planejamento 309
Postura 16
Promoção Social 310
Publicidade 182
Saúde 351
Segurança Pública 77
Serviços Públicos 150
Servidores 732
Trabalho 72
Transportes e Trânsito 286
Utilidade Pública 483