Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Administração Pública 1529
Animais 87
Ato da Mesa 290
Ato da Presidência 353
Auxílios 255
Bens Imóveis 910
Bens Móveis 38
Câmara 765
Cemitérios e Funerais 40
Códigos 2
Consumidor 61
Cultura, Esporte e Lazer 752
Denominação 2925
Economia 387
Educação 256
Estatutos 0
Feriados 14
Finanças 1273
Habitação 63
Homenagens e Censuras 1554
Lei Orgânica 90
Logradouros Públicos 51
Meio Ambiente 193
Mídia 10
Obras 377
Pactos 676
Planejamento 312
Postura 17
Promoção Social 344
Publicidade 207
Saúde 390
Segurança Pública 81
Serviços Públicos 157
Servidores 765
Trabalho 80
Transportes e Trânsito 293
Utilidade Pública 485