Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Administração Pública 1571
Animais 89
Ato da Mesa 290
Ato da Presidência 353
Auxílios 255
Bens Imóveis 910
Bens Móveis 38
Câmara 765
Cemitérios e Funerais 40
Códigos 2
Consumidor 61
Cultura, Esporte e Lazer 757
Denominação 2931
Economia 390
Educação 258
Estatutos 1
Feriados 15
Finanças 1273
Habitação 63
Homenagens e Censuras 1554
Lei Orgânica 91
Logradouros Públicos 52
Meio Ambiente 194
Mídia 10
Obras 378
Pactos 676
Planejamento 312
Postura 17
Promoção Social 350
Publicidade 207
Saúde 393
Segurança Pública 82
Serviços Públicos 159
Servidores 768
Trabalho 86
Transportes e Trânsito 293
Utilidade Pública 486