Aviso de privacidade

Este aviso descreve os tratamentos de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal de Jundiaí por meio do sistema de gestão legislativa, no processo legislativo, no processo administrativo e na consulta pública, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente do Guia Orientativo “Cookies e proteção de dados pessoais”. É o aviso da casa. O software e os fornecedores não ocupam, por este texto, o lugar de controlador.

A Câmara Municipal de Jundiaí é a controladora dos tratamentos realizados no âmbito deste sistema. O OpenLegis SAGL (Sistema Aberto de Gestão Legislativa) é o software usado para protocolar, tramitar e publicar. Os fornecedores contratados pela casa que realizam operações de tratamento em seu nome atuam como operadores quando preenchidos os requisitos legais para essa qualificação.

• Consulta pública. O visitante que só consulta o conteúdo publicado não precisa se identificar. Isso vale para as consultas públicas do sistema, como matérias, normas, sessões, parlamentares, comissões, processos administrativos e as demais.
• Endereço IP. O servidor pode registrar o endereço IP e a data do acesso nos logs de segurança, para prevenir abuso e apurar incidente. O IP pode ser dado pessoal. A retenção desses registros observa os prazos e critérios definidos pela casa em suas políticas de segurança da informação, gestão documental e retenção de registros.
• Login. Nome de usuário e senha são utilizados para autenticação. A senha não é gravada no navegador. O cookie de sessão guarda um ticket de autenticação, não a senha.
• Gov.br ou certificado digital. Só quando a pessoa escolhe esse meio. O sistema recebe os dados disponibilizados pela integração, conforme os escopos e parâmetros aplicáveis, e os utiliza para autenticação e identificação.
• Protocolo, petição e proposição. Dados informados pelo interessado para protocolar ou acompanhar um processo, inclusive a chave de consulta.
• Cadastros internos. Parlamentares, servidores e usuários do sistema. O acesso é restrito a quem tem perfil autorizado.
• Documentos. Peças legislativas e administrativas podem conter dados pessoais. A publicidade ou a restrição de acesso observa a legislação aplicável, incluindo a Lei de Acesso à Informação e a LGPD, bem como as regras de classificação adotadas pela casa. Documento público não significa que todo dado pessoal nele contido deva ser divulgado sem restrição.

O tratamento existe para a atividade legislativa e administrativa da casa: publicar a tramitação, receber protocolos, autenticar quem opera o sistema e resguardar documentos.

No tratamento realizado pela Câmara Municipal de Jundiaí no exercício de suas atribuições públicas, aplicam-se as hipóteses legais previstas na LGPD de acordo com a finalidade e as circunstâncias de cada tratamento. O art. 23 da LGPD estabelece regras específicas para o tratamento realizado pelo poder público. Dado pessoal sensível segue o art. 11, e não apenas o art. 7º.

A casa formaliza a hipótese de cada tratamento. Para os cookies estritamente necessários deste sistema, não é solicitado consentimento quando seu uso for indispensável ao funcionamento, à autenticação, à segurança ou à prestação da funcionalidade solicitada, observada a legislação aplicável. O cookie de preferência de tamanho de letra não entra nessa classe. A finalidade de cada cookie está na tabela seguinte. Na configuração atual deste sistema não há cookie de estatística, publicidade ou rede social. Este sistema não utiliza cookies de terceiros.

Biometria facial. Esse tratamento só existe se a casa tiver o módulo do painel de votação licenciado e ativo no sistema. Sem essa licença, o sistema não extrai nem grava modelo facial. Quando existe, é dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD), com disciplina do art. 11, e não do art. 7º.

Nesta instalação o módulo do painel de votação não está licenciado ou não está ativo. Não há tratamento de biometria facial em curso.

A tabela lista cookies gravados neste domínio, quando a ação correspondente acontece. São de primeira parte. A consulta anônima comum não cria cookie de sessão nem de login.

O CAPTCHA das pastas digitais e dos PDFs públicos é um serviço do próprio sistema. O desafio é gerado e conferido aqui e não envia dados a um fornecedor externo.

O cookie fontsize memoriza uma preferência de tamanho de letra escolhida pela própria pessoa. O valor gravado é só esse tamanho. Não é necessário para autenticação, segurança ou funcionamento essencial do sistema. A hipótese legal desse cookie é definida pela casa conforme a finalidade e as circunstâncias. A classificação como cookie de preferência não significa, por si, que o consentimento seja a única hipótese cabível.

O tema claro ou escuro e filtros de algumas listas ficam no armazenamento local do navegador (localStorage ou sessionStorage), no mesmo equipamento, e só depois que a pessoa usa esse controle. Não são enviados a terceiros.

A Câmara Municipal de Jundiaí define com quem os dados são compartilhados. O software não substitui essa decisão. Alterações relevantes neste aviso serão divulgadas pela casa, conforme a legislação aplicável.

• Operadores. Os fornecedores contratados pela casa que realizam operações de tratamento em seu nome atuam como operadores quando preenchidos os requisitos legais para essa qualificação.
• Obrigação legal. A casa pode compartilhar dados quando a lei exigir, inclusive para transparência, controle e arquivo público.
• Gov.br. Se a pessoa escolhe entrar ou assinar com a conta gov.br, a autenticação ocorre no domínio do serviço federal. O sistema recebe os dados disponibilizados pela integração, conforme os escopos e parâmetros aplicáveis, e os utiliza para autenticação e identificação. Cookie gravado nesse fluxo no domínio federal não é cookie deste sistema.
• Cookies de terceiros. Esta instalação não utiliza cookie de terceiro. Não há reCAPTCHA nem outro serviço externo gravando cookie a partir deste domínio.
• E-mail. Mensagens do sistema (convite, redefinição de senha, tramitação) saem pelo provedor contratado pela casa. O sistema não grava abertura nem clique nesses e-mails de credencial.

Os cookies duram o prazo da tabela acima e podem ser apagados nas configurações do navegador. Apagar o cookie de login encerra a sessão.

Os prazos de retenção dos demais dados variam conforme a categoria, a finalidade do tratamento e as obrigações legais e administrativas aplicáveis. São definidos pela casa em suas políticas e normas de gestão documental. Isso inclui cadastros, protocolos, documentos, registros de auditoria e logs de acesso que contenham endereço IP.

A Câmara Municipal de Jundiaí adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados e com os riscos do tratamento, incluindo controle de acesso, autenticação, registros de auditoria e medidas destinadas a prevenir acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. As medidas são revisadas conforme as políticas e procedimentos de segurança da instituição.

A pessoa pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção de dado incompleto ou desatualizado, informação sobre compartilhamento e, quando a lei permitir, anonimização, bloqueio ou eliminação. Também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando couber.

O exercício desses direitos pode ser limitado por deveres legais de transparência, de conservação e de arquivo público. Dado que a lei determina publicar ou guardar não é apagado só porque o titular discorda da divulgação. O pedido é analisado pela casa, com resposta pelo canal institucional divulgado por ela.

Pessoa jurídica de direito público que realiza tratamento de dados pessoais indica encarregado por ato formal, nos termos da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, com publicação no Diário Oficial correspondente à sua esfera.

A Câmara Municipal de Jundiaí divulga o nome do encarregado e o canal de contato, atualizados, em local de destaque e de fácil acesso no sítio eletrônico da casa, inclusive para o exercício dos direitos dos titulares e para o recebimento de comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Página institucional: https://www.jundiai.sp.leg.br

Controlador: Câmara Municipal de Jundiaí

Endereço: Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro, Jundiaí — São Paulo, CEP 13201-010.

Telefone: (11) 4523-4500

Solicitações e encarregado: o canal para solicitações de titulares, o nome do encarregado e o canal de contato estão na página institucional da casa, https://www.jundiai.sp.leg.br.