Lei nº 2729, de 17/07/1984
ALTERA A LEI 2.545, PARA PERMITIR REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, E REABRE O PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO.
Matéria Originária: PL 3819/1983 - Autoria: Rolando Giarolla
Data de Promulgação: 17/07/1984
Data de Publicação: 24/07/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Retificação: IOM 27/07/1984 OBRAS - regularização Autor: ROLANDO GIAROLLA
