Projeto de Lei nº 3819/1983
ALTERA A LEI 2.545, PARA PERMITIR REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, E REABRE O PRAZOPARA SUA APLICAÇÃO.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 17/11/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada