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Lei nº 2633, de 16/05/1983

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REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

Matéria Originária: PL 3701/1983 - Autoria: Lázaro Rosa

Data de Promulgação: 16/05/1983

Data de Publicação: 20/05/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - regularização Autor: LÁZARO ROSA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2659/1983 - ALTERA A LEI 2.545/81, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA REABERTURA DE PRAZO PREVISTO NA LEI 2.633/83 PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2545/1981 - PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.