Lei nº 2633, de 16/05/1983
REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Data de Promulgação: 16/05/1983
Data de Publicação: 20/05/1983
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - regularização
Autor: LÁZARO ROSA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterada por
|
Lei nº 2659 de 26/09/1983
-
ALTERA A LEI 2.545/81, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA REABERTURA DE PRAZO PREVISTO NA LEI 2.633/83 PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
|
|
|
Revogada por
|
Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996
-
Institui o novo Código de Obras e Edificações.
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei nº 2545 de 10/11/1981
- PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar