Projeto de Lei nº 3701/1983

REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

Autoria: Lázaro Rosa

Data de Apresentação: 08/02/1983

Processo: 15261/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2633/1983

Situação Atual

Tramitação Encerrada