Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 2659, de 26/09/1983

ALTERA A LEI 2.545/81, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA REABERTURA DE PRAZO PREVISTO NA LEI 2.633/83 PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

Matéria Originária: PL 3779/1983 - Autoria: José Geraldo Martins da Silva

Data de Promulgação: 26/09/1983

Data de Publicação: 30/09/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - regularização Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2545/1981 - PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.
Altera	LEI 2633/1983 - REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.