Projeto de Lei nº 3779/1983
ALTERA A LEI 2.545/81, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA REABERTURA DE PRAZO PREVISTO NA LEI 2.633/83 PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Autoria:
José Geraldo Martins da Silva
Data de Apresentação: 13/09/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada