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Lei nº 2518, de 04/09/1981

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PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS IRREGULARES.

Matéria Originária: PL 3485/1980 - Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Promulgação: 04/09/1981

Data de Publicação: 11/09/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Aplicação temporária. OBRAS - regularização Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 2545/1981 - PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.