Lei nº 2518, de 04/09/1981

PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS IRREGULARES.

Matéria: PL nº 3485/1980 (Ari Castro Nunes Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/09/1981

Data de Publicação: 11/09/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Aplicação temporária. OBRAS - regularização Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 2545 de 10/11/1981 - PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.
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