Projeto de Lei nº 3485/1980

PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS IRREGULARES.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 19/11/1980

Processo: 14909/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2518/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada