Projeto de Lei nº 3599/1981
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/11/1981
Processo: 15081/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2545/1981
