Projeto de Lei nº 3599/1981

PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/11/1981

Processo: 15081/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2545/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada