Lei Complementar nº 527, de 08/03/2013

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.

Matéria: PLC nº 929/2011 (Roberto Conde Andrade, Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2013

Data de Publicação: 12/03/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE e ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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