Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021

Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.

Matéria: PLC nº 1071/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/06/2021

Data de Publicação: 16/07/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4938

Assunto: Administração Pública
Obras
Utilidade Pública

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Esta Lei Complementar entrará em vigor trinta dias (30) após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município de 16/07/2021. Revoga Instrução Interna SMO nº. 001/2007 (após 30 dias da publicação da LC 606). Revoga Decreto Executivo 22314 de 14/06/2010 (após 30 dias da publicação da LC 606). Alterado pela LC nº. 615, de 10/06/2022. REVOGADA PARCIALMENTE pela Lei Complementar 627/2023. Alterada pela Lei Complementar nº 633/ 2024.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 615 de 10/06/2022 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 627 de 07/12/2023 - Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover as adequações que especifica.
Alterada por Lei Complementar nº 633 de 17/10/2024 - Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Revoga Lei Complementar nº 206 de 12/08/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM OBRA.
Revoga Lei Complementar nº 213 de 11/11/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESTENDER PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE APROVAÇÃO AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 216 de 09/12/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL NÃO COMPUTADO COMO ÁREA CONSTRUÍDA.
Revoga Lei Complementar nº 227 de 22/05/1997 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL COMO ÁREA NÃO CONSTRUÍDA E PERMITIR PISO DE "CIMENTO QUEIMADO" EM EDIFICAÇÕES.
Revoga Lei Complementar nº 234 de 15/09/1997 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO.
Revoga Lei Complementar nº 249 de 15/05/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE USO DE OBRA.
Revoga Lei Complementar nº 259 de 05/11/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.
Revoga Lei Complementar nº 265 de 11/12/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PORTAS DE SEGURANÇA E DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. [sanitários; bebedouros]
Revoga Lei Complementar nº 317 de 20/11/2000 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ASSENTOS JUNTO AOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
Revoga Lei Complementar nº 342 de 14/06/2002 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR COBERTURA EM DEPÓSITO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 375 de 20/05/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS DE CORREIOS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO.
Revoga Lei Complementar nº 378 de 03/10/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RAMPA E PORTA ESPECIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Revoga Lei Complementar nº 379 de 17/10/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER DISPOSITIVO PARA RESGATE DE PASSAGEIROS EM ELEVADORES.
Revoga Lei Complementar nº 380 de 31/10/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR VIDRO ESPELHADO NO COMPARTIMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS.
Revoga Lei Complementar nº 381 de 31/10/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER BICICLETÁRIOS EM SUPERMERCADOS E MERCADOS.
Revoga Lei Complementar nº 383 de 17/12/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO DE LAUDO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART, DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES.
Revoga Lei Complementar nº 386 de 31/12/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TUBULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL.
Revoga Lei Complementar nº 391 de 26/02/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR ESPELHOS DE VISUALIZAÇÃO LATERAL EM SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS.
Revoga Lei Complementar nº 392 de 08/03/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SENSOR DE GÁS EM EDIFICAÇÕES.
Revoga Lei Complementar nº 414 de 28/12/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA AFIXAÇÃO DE ANDAIMES EM EDIFICAÇÕES.
Revoga Lei Complementar nº 427 de 20/09/2005 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXA DE PEDESTRES JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.
Revoga Lei Complementar nº 431 de 30/11/2005 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO EM EDIFICAÇÃO COLETIVA RESIDENCIAL OU COMERCIAL E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS.
Revoga Lei Complementar nº 433 de 03/03/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA CONDICIONAR A APROVAÇÕES EXTERNAS O ALVARÁ DE EXECUÇÃO E O "HABITE-SE", NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 434 de 04/04/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM CASAS DE SHOWS, DANCETERIAS E SIMILARES, BEBEDOURO PARA USO DOS SEUS FREQÜENTADORES.
Revoga Lei Complementar nº 436 de 02/05/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR LAVATÓRIOS E PORTA-TOALHAS DESCARTÁVEIS EM BARES E RESTAURANTES.
Revoga Lei Complementar nº 438 de 25/10/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR REMOÇÃO OU LACRAÇÃO DE TANQUE SUBTERRÂNEO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO COMBUSTÍVEL DESATIVADO.
Revoga Lei Complementar nº 441 de 22/06/2007 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICA DE PÁRA-RAIOS EM EDIFICAÇÕES; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei Complementar nº 447 de 06/12/2007 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, PARA PREVER ELEVADOR DE SERVIÇO EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS.
Revoga Lei Complementar nº 455 de 07/07/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.
Revoga Lei Complementar nº 459 de 06/08/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR DIVISÓRIAS ENTRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO.
Revoga Lei Complementar nº 463 de 24/11/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM OBRA, PLACA COM NÚMERO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO E DATA DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS.
Revoga Lei Complementar nº 465 de 11/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS CONSOLIDADOS COM ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DA EVOLUÇÃO DA OBRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei Complementar nº 466 de 17/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE E MODIFICAR REPRESENTAÇÃO DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Revoga Lei Complementar nº 470 de 24/03/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Revoga Lei Complementar nº 472 de 01/04/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EM GARAGENS EXIGIR A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 475 de 22/05/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FRALDÁRIO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS NO CASO QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 477 de 08/06/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Revoga Lei Complementar nº 479 de 16/06/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ALERTAS LUMINOSO E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS COMERCIAIS E A EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL COM GARAGEM.
Revoga Lei Complementar nº 481 de 14/10/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PISO DRENANTE EM ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 484 de 12/03/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 487 de 15/04/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SANITÁRIO QUÍMICO EM OBRA PÚBLICA.
Revoga Lei Complementar nº 489 de 08/06/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE LIXEIRAS.
Revoga Lei Complementar nº 490 de 15/06/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CONDOMÍNIO PREVER, NAS ÁREAS COMUNS E DE ESTACIONAMENTO, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Revoga Lei Complementar nº 491 de 15/06/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR FAIXA ANTIDERRAPANTE NOS DEGRAUS DAS ESCADAS DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS.
Revoga Lei Complementar nº 495 de 08/12/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM EDIFICAÇÕES DESTINADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIDROS RESISTENTES A IMPACTOS E DISPARO DE ARMA DE FOGO; E ACESSO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS UNICAMENTE ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO.
Revoga Lei Complementar nº 496 de 14/12/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM ELEVADORES, SINAL DE ÁUDIO INDICADOR DO PAVIMENTO DE PARADA.
Revoga Decreto do Executivo nº 22896 de 16/02/2011 - REGULA INSOLAÇÃO DE AMBIENTES.
Revoga Lei Complementar nº 502 de 12/05/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A BAR E RESTAURANTE, PREVER INSTALAÇÃO SANITÁRIA E RAMPAS PARA O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Revoga Lei Complementar nº 503 de 24/05/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SALA DE ESPERA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 504 de 30/08/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NOS SUPERMERCADOS, MOBILIÁRIO DE ALTURA ADEQUADA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Revoga Lei Complementar nº 505 de 30/08/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA DETERMINAR CONSTRUÇÃO, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESCOLA, DE BAIAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Revoga Lei Complementar nº 506 de 30/09/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO.
Revoga Lei Complementar nº 512 de 16/04/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Revoga Lei Complementar nº 513 de 02/05/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS.
Revoga Lei Complementar nº 515 de 11/05/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM TODO ESTABELECIMENTO COM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO, LAVATÓRIO INDEPENDENTE COM ACESSO LIVRE.
Revoga Lei Complementar nº 516 de 11/05/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEOS E GRAXAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 517 de 11/05/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A SUPERMERCADO MÓDULO DE CAIXA REGISTRADORA ADAPTADO AO CLIENTE USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS (CADEIRANTE).
Revoga Lei Complementar nº 519 de 12/06/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM PRÉDIOS DOTADOS DE ELEVADOR DE PASSAGEIROS, GERADOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SEU ACIONAMENTO EM CASO DE FALTA DE ENERGIA.
Revoga Lei Complementar nº 520 de 22/06/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXAS LUMINESCENTES E FIXAR A DISTÂNCIA ENTRE AS FILEIRAS DE POLTRONAS EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.
Revoga Lei Complementar nº 522 de 24/08/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REGULAR SISTEMAS DE RECIRCULAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA EM PISCINAS.
Revoga Lei Complementar nº 526 de 28/12/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ACESSÓRIOS EM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO.
Revoga Lei Complementar nº 527 de 08/03/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.
Revoga Lei Complementar nº 528 de 08/03/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CINEMA E TEATRO PREVER CORRIMÃOS E GUARDA-CORPOS.
Revoga Lei Complementar nº 531 de 11/07/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CONDOMÍNIO VERTICAL, COBERTURA VEGETAL ("TELHADO VERDE").
Revoga Lei Complementar nº 539 de 12/03/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM CONSTRUÇÕES, DISPOSITIVO PARA IMPEDIR INFESTAÇÃO DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS.
Revoga Lei Complementar nº 541 de 27/05/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESPECIFICAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A CONSTRUÇÃO DE PISCINAS.
Revoga Lei Complementar nº 545 de 12/06/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM, DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS A DEFICIENTES.
Revoga Lei Complementar nº 546 de 12/06/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA NAS ENTRADAS DAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Revoga Lei Complementar nº 547 de 11/07/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER GRADE DE PROTEÇÃO AO REDOR DE PISCINAS.
Revoga Lei Complementar nº 560 de 09/05/2015 - Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra.
Revoga Lei Complementar nº 570 de 06/09/2016 - Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.
Revoga Lei Complementar nº 572 de 28/12/2016 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever banheiro-família em shopping centers e supermercados, nas condições que especifica.
Revoga Lei Complementar nº 574 de 13/03/2017 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas.
Revoga Lei Complementar nº 582 de 09/05/2018 - Altera o Código de Obras e Edificações para prever, em agências bancárias, caixas eletrônicos adaptados na forma que especifica.
Revoga Lei Complementar nº 585 de 18/09/2018 - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir faixa antiderrapante em rampas.
Revoga Lei Complementar nº 586 de 11/12/2018 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais.
Revoga Lei Complementar nº 592 de 06/11/2019 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata.
Revoga Lei Complementar nº 597 de 20/02/2020 - Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações e a correlata Lei Complementar 505/11, que altera o Código de Obras e Edificações, para determinar construção, nas edificações destinadas a escola, de baias para estacionamento de veículos de transporte escolar.
Revoga Lei Complementar nº 602 de 09/09/2020 - Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
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