Lei Complementar nº 517, de 11/05/2012

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A SUPERMERCADO MÓDULO DE CAIXA REGISTRADORA ADAPTADO AO CLIENTE USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS (CADEIRANTE).

Matéria: PLC nº 889/2009 (José Galvão Braga Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/2012

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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