Lei Complementar nº 470, de 24/03/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Data de Promulgação: 24/03/2009
Data de Publicação: 27/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total rejeitado em 17/03/09; promulgada pela Câmara.
OBRAS - Código
ADIN nº. 990.10.380821-5 (comunicado em 25/08/2010);
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
ADIn julgada procedente por v.u.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
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Identificação da Norma |
Observações |
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None
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Decreto Legislativo nº 1358 de 23/08/2011
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 470/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
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Revogada por
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Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021
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Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996
- Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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Nova Pesquisa
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