Decreto Legislativo nº 1358, de 23/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 470/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.

Matéria: PDL nº 1421/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2011

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: obras - código Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 470 de 24/03/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
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