Lei Complementar nº 342, de 14/06/2002

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR COBERTURA EM DEPÓSITO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 651/2002 (Ivan Perini)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/2002

Data de Publicação: 21/06/2002

Veículo de Publicação: Veto Parcial Mantido

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Autor: IVAN PERINI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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