Lei Complementar nº 633, de 17/10/2024

Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca.

Matéria: PLC nº 1100/2022 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/2024

Data de Publicação: 24/10/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5541

Assunto: Administração Pública
Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
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