Projeto de Lei Complementar nº 1100/2022

Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 29/03/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88145/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5530, de 04/10/2024.

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 586/2023 , Requerimento à Presidência nº 655/2024

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 655/2024

Norma Derivada: Lei Complementar nº 633/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2024 12:11:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Val Freitas -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.100 Antonio Carlos Albino 01/10/2024 09:23:00
Requerimento - JUNTADA Enivaldo Ramos de Freitas 23/04/2024 15:14:04
Parecer - Parecer 1107 Procuradoria Jurídica 20/09/2023 09:31:09
Ata de Reunião - Ata da 19ª Audiência Pública Enivaldo Ramos de Freitas 15/09/2023 15:22:51
Requerimento - RPR 586 - AUDIÊNCIA PÚBLICA Enivaldo Ramos de Freitas 16/08/2023 15:19:00
Despacho - 65 PJ 23/03/2022 00:00:00
  • 25/10/2024 12:11:00
    Norma promulgada

    Lei Complementar n.º 633

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/10/2024 15:15:12
    Norma promulgada

    Lei Complementar n.º 1.100

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/10/2024 16:50:00
    Norma recebida

    Of. GP.L nº 285/2024

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 01/10/2024 16:09:07
    Aguardando promulgação ou veto

    RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:41 em 01/10/2024

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/10/2024 10:58:08
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 27/09/2024 15:12:29
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 150.ª S.O. de 1.º/10/2024.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 29/05/2024 16:50:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia

    APTO

    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: DL - Secretaria
  • 28/05/2024 09:06:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 14/05/2024 09:00:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/04/2024 15:52:33
    Documento anexado

    Manifestação do autor via Reqto à Presidência nº. 655/2024 - (vide aba de Documentos Acessórios)

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/04/2024 15:51:43
    Ciência do Vereador

    Enviamos Requerimento à Presidência 655 com manifestação.

    Origem: Gabinetes dos Vereadores
    Destino: DL - Secretaria
  • 20/09/2023 14:51:01
    Ciência do Vereador

     Após realização de audiência pública a matéria foi encaminhada para a Procuradoria Jurídica, onde recebeu o Parecer nº. 1107 (aba de documentos acessórios), pela inconstitucionalidade. O nobre Edil deseja prosseguir com a tramitação do projeto?

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinetes dos Vereadores
  • 20/09/2023 09:34:20
    Parecer emitido
    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 18/09/2023 10:30:00
    Aguardando emissão de parecer

    (DOCUMENTOS DA AUDIÊNCIA JUNTADOS)

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 14/09/2023 20:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 29/03/2022 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.

    Requerimento nº 586

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 29/03/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/03/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 29/03/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/03/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/03/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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