Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 88145/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 586/2023 , Requerimento à Presidência nº 655/2024
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 655/2024
Último Local: 30/04/2024 09:00:00 - Comissão de Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Manifestação do autor via Reqto à Presidência nº. 655/2024 - (vide aba de Documentos Acessórios)
Enviamos Requerimento à Presidência 655 com manifestação.
Após realização de audiência pública a matéria foi encaminhada para a Procuradoria Jurídica, onde recebeu o Parecer nº. 1107 (aba de documentos acessórios), pela inconstitucionalidade. O nobre Edil deseja prosseguir com a tramitação do projeto?
(DOCUMENTOS DA AUDIÊNCIA JUNTADOS)
Requerimento nº 586
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