Requerimento à Presidência nº 655/2024
JUNTADA de documento ao PLC 1.100/2022, que altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca, de manifestação do autor.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 23/04/2024
Proposição Digital: P1504917463/65691
Protocolo: 2033/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1100/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1100/2022
Último Local: 23/04/2024 10:29:45 - DL - Secretaria - Requerimento deferido