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Lei Complementar nº 602, de 09/09/2020

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Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.

Matéria Originária: PLC 1044/2019 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 09/09/2020

Data de Publicação: 18/09/2020

Veículo de Publicação: IOM 4797

Assunto: Administração Pública
Obras

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 606/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.