Lei Complementar nº 586, de 11/12/2018

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais.

Matéria: PLC nº 1036/2018 (Adriano Santana dos Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2018

Data de Publicação: 12/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4495

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2200801-34.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 09/09/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferida pelo desembargador relator; ação julgada improcedente em 27/11/2019, declarando esta lei constitucional. REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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