Lei Complementar nº 582, de 09/05/2018

Altera o Código de Obras e Edificações para prever, em agências bancárias, caixas eletrônicos adaptados na forma que especifica.

Matéria: PLC nº 1016/2017 (Wagner Tadeu Ligabó)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/2018

Data de Publicação: 16/05/2018

Veículo de Publicação: IOM 4399

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
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