Lei Complementar nº 570, de 06/09/2016

Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.

Matéria: PLC nº 995/2015 (José Galvão Braga Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/09/2016

Data de Publicação: 10/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4200

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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