Projeto de Lei Complementar nº 995/2015

Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/06/2015

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 73090/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 26/06/2015 - IOM n.º 4.064 Autógrafo publicado na IOM n.º 4193 - 19/08/2016.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 570/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 995 Presidente 16/08/2016 00:00:00
Parecer - Parecer nº 927 Consultoria Jurídica 22/06/2015 00:00:00
  • 09/09/2016 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 343/2016, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 570.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/08/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/08/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/08/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 158ª. SO, em 16/08/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/07/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/06/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 24/06/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/06/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/06/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 23/06/2015.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/06/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/06/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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