Lei Complementar nº 472, de 01/04/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EM GARAGENS EXIGIR A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 01/04/2009
Data de Publicação: 03/04/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: OBRAS - código
Autor: GUSTAVO MARTINELLI
REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
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