Projeto de Lei Complementar nº 852/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EM GARAGENS EXIGIR A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 14/01/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada