Lei Complementar nº 391, de 26/02/2004

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR ESPELHOS DE VISUALIZAÇÃO LATERAL EM SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS.

Matéria: PLC nº 677/2002 (José Aparecido dos Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/02/2004

Data de Publicação: 02/03/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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