Lei Complementar nº 506, de 30/09/2011

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO.

Matéria: PLC nº 919/2010 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/2011

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: obras - código promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado) Autor: LEANDRO PALMARINI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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