Projeto de Lei Complementar nº 919/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO.
Autoria:
Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 09/12/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL REJEITADO
Situação Atual
Tramitação Encerrada