Lei Complementar nº 513, de 02/05/2012

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS.

Matéria: PLC nº 899/2010 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/05/2012

Data de Publicação: 04/05/2012

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: VETO TOTAL REJEITADO em 24/04/2012 - Promulgada pela Câmara OBRAS - Código Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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