Projeto de Lei Complementar nº 899/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 11/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Situação Atual
Tramitação Encerrada