Lei Complementar nº 259, de 05/11/1998

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.

Matéria: PLC nº 457/1998 (Mauro Marcial Menuchi)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/1998

Data de Publicação: 07/11/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Regulamentos: Decretos 17.296, de 11/05/1999 (IOM de 06/07/1999). 18.721, de 17/06/2002, IOM 28/06/2002. Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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