Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 636, de 17/12/2024

Pasta Digital Texto Original

Permite regularização de edificações, nas condições que especifica.

Matéria Originária: PLC 1137/2023 - Autoria: Rogério Ricardo, Albino

Data de Promulgação: 17/12/2024

Data de Publicação: 20/12/2024

Veículo de Publicação: IOM Ed 5567

Assunto: Administração Pública
Bens Imóveis
Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 6984/2007 - Fixa critérios para execução e manutenção de calçadas; e revoga dispositivos da Lei 3.705/91, correlata.
Norma correlata	DE 21643/2009 - Regulamenta a execução e manutenção das calçadas.
Norma correlata	DE 21734/2009 - Altera o valor das multas previstas no Decreto 21.643/2009, que regulamenta a execução e manutenção das calçadas.
Norma correlata	LC 606/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.