Lei Complementar nº 101, de 01/06/1994
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/91, PARA EXIGIR TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS EM CONSTRUÇÃO DE DOIS OU MAIS PAVIMENTOS.
Matéria Originária: PLC 194/1994 - Autoria: Oraci Gotardo
Data de Promulgação: 01/06/1994
Data de Publicação: 07/06/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Retificação: 10/06/1994 Autor: ORACI GOTARDO
