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Projeto de Lei Complementar nº 194/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 29/91, PARA EXIGIR TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS EM CONSTRUÇÃO DE DOIS OU MAIS PAVIMENTOS.

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 12/04/1994

Processo: 16057/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 101/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada