Lei nº 2644, de 01/09/1983

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INCLUIR NA SUA COMISSÃO REPRESENTANTES DO INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Matéria: PL nº 3751/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/1983

Data de Publicação: 09/09/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada tacitamente

Observações: OBRAS - código Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1266 de 08/10/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
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