Lei nº 1266, de 08/10/1965

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.

Matéria: PL nº 1692/1964 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/1965

Data de Publicação: 25/11/1964

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Republicações: Jornal de Jundiaí- 26, 27, 30/11 e 2, 3, 4, 7, 8, 10/12/1964 Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 1342 de 01/04/1966 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Alterada por Lei nº 1870 de 27/12/1971 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Alterada por Lei nº 2153 de 21/01/1976 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, NA PARTE RELATIVA À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DE COZINHAS, COPAS E DESPENSAS EM EDIFÍCIOS DE MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS.
Alterada por Lei nº 2505 de 14/08/1981 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO 4.6.4 - INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR.
Alterada por Lei nº 2644 de 01/09/1983 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INCLUIR NA SUA COMISSÃO REPRESENTANTES DO INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Alterada por Lei nº 2675 de 21/12/1983 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO 1.3.3 (APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS).
Alterada por Lei nº 2735 de 29/08/1984 - ALTERA O ART. 4.6.3.01 DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER EXAME PELO CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO TELEFÔNICA DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA CONVÊNIO COM TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP.
Alterada por Lei nº 2745 de 21/09/1984 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO E AS LEIS 1.493/67 E 2.136/75, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELATIVAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Alterada por Lei nº 2785 de 17/12/1984 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ADOTAR EM CARÁTER SUPLETIVO O "CÓDIGO SANITÁRIO" ESTADUAL.
Alterada por Lei nº 2802 de 06/03/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CORRIMÃOS NAS ESCADAS E RAMPAS DO RECINTO DE ACESSO PÚBLICO.
Alterada por Lei nº 2848 de 05/06/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.4.1. (PAREDES DE ALVENARIA DE TIJOLOS).
Alterada por Lei nº 2868 de 22/07/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS SOBRE EDIFICAÇÕES, DEFESA CONTRA INCÊNDIOS, INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS E ARMAZÉNS E RECOMPOSIÇÃO DA VIA PÚBLICA.
Alterada por Lei nº 2915 de 14/11/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REDUZIR A ÁREA MÍNIMA DA LOJA INSTALADA EM PRÉDIO JÁ EXISTENTE.
Alterada por Lei nº 3012 de 13/11/1986 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DISPOR SOBRE O CAPÍTULO 2.4.2. - DORMITÓRIOS.
Alterada por Lei nº 3019 de 03/12/1986 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER OS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PELO CORPO DE BOMBEIROS.
Alterada por Lei nº 3041 de 05/03/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR DAS PASTELARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A INSTALAÇÃO DE FILTROS CONTRA POLUIÇÃO ODORÍFERA.
Alterada por Lei nº 3070 de 11/06/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESTRINGIR AS LIGAÇÕES HIDRÁULICAS DAS EDIFICAÇÕES ÀS CAIXAS-D'ÁGUA.
Alterada por Lei nº 3108 de 14/10/1987 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ÁREA MÍNIMA PARA O PÚBLICO NOS RESTAURANTES, BARES, AÇOUGUES, PANIFICADORAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Alterada por Lei nº 3178 de 12/05/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REGULAR DESTINAÇÃO SECUNDÁRIA DO ÁTICO DAS EDIFICAÇÕES.
Alterada por Lei nº 3316 de 29/11/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR OS RECUOS NO CASO DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES.
Alterada por Lei nº 3336 de 09/12/1988 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO POR ELEVADOR DE SERVIÇO EM OBRAS.
Alterada por Lei nº 3389 de 22/05/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PARECER DA SECRETARIA DE TRANSPORTES SOBRE O PROJETO DA EDIFICAÇÃO COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.000 M².
Alterada por Lei nº 3392 de 24/05/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR BIOMBO NO SERVIÇO "LAVA-A-JATO" DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULOS.
Alterada por Lei nº 3446 de 19/09/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER ESCULTURA DE AUTOR LOCAL EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS.
Alterada por Lei nº 3471 de 25/10/1989 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR MULTA POR FALTA DE INCINERADOR DE LIXO SÉPTICO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS E SIMILARES, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Alterada por Lei nº 3516 de 22/03/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DETERMINAR FIXAÇÃO DE POSTES DE SINALIZAÇÃO JUNTO ÀS DIVISAS DOS IMÓVEIS.
Alterada por Lei nº 3518 de 27/03/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER NAS ESCOLAS E VELÓRIOS RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Alterada por Lei Complementar nº 6 de 13/07/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR NOVAS EXIGÊNCIAS NA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL.
Alterada por Lei Complementar nº 15 de 26/12/1990 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, EXIGIR EM CONJUNTO HABITACIONAL ESPAÇO PARA LAVANDERIA COLETIVA E CRECHE, E ADOTA PORTARIA FEDERAL SOBRE CRECHES.
Alterada por Lei Complementar nº 32 de 10/10/1991 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR VALOR DE MULTAS.
Alterada por Lei Complementar nº 47 de 31/03/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PISO CONTÍNUO NAS CALÇADAS.
Alterada por Lei Complementar nº 50 de 06/05/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
Alterada por Lei Complementar nº 61 de 17/12/1992 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO 6.1.7. - ADAPTAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS".
Alterada por Lei Complementar nº 69 de 19/04/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONDOMINIAL A REGISTRO PÚBLICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
Alterada por Lei Complementar nº 72 de 06/05/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO.
Alterada por Lei Complementar nº 77 de 31/05/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR VIDRO TEMPERADO EM VITRINAS.
Alterada por Lei Complementar nº 85 de 26/08/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PERMITIR PISO DE "CIMENTO QUEIMADO" EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL.
Alterada por Lei Complementar nº 95 de 28/12/1993 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINALIZAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.
Alterada por Lei Complementar nº 97 de 08/02/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA LIMITAR ALTURA DE MUROS ENTRE LOTES.
Alterada por Lei Complementar nº 106 de 13/07/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.6.3 - INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO COM TELESP-TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A.
Alterada por Lei Complementar nº 108 de 22/09/1994 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR TARJA DE SEGURANÇA EM PORTA E DIVISÓRIA DE VIDRO OU ACRÍLICO.
Alterada por Lei Complementar nº 127 de 03/01/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM PASSEIOS COM TAPUME E EXIGIR RECUO DESTE EM OBRA PARALISADA.
Alterada por Lei Complementar nº 129 de 03/01/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR COMPARTIMENTO FECHADO PARA OS SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS.
Alterada por Lei Complementar nº 136 de 01/03/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM COZINHA DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, VÃO EM PAREDE CONJUGADA AO SALÃO DE CONSUMAÇÃO.
Alterada por Lei Complementar nº 137 de 01/03/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR FAIXA DE PEDESTRE NA CALÇADA AO LONGO DOS ACESSOS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.
Alterada por Lei Complementar nº 139 de 07/03/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PORTA DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 141 de 29/03/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO 3.2.7 - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Alterada por Lei Complementar nº 150 de 30/05/1995 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
Revogada por Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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