Lei nº 3178, de 12/05/1988

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REGULAR DESTINAÇÃO SECUNDÁRIA DO ÁTICO DAS EDIFICAÇÕES.

Matéria: PL nº 4513/1988 (Antonio Fernandes Panizza)

Data de Promulgação: 12/05/1988

Data de Publicação: 24/05/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - código Autor: ANTONIO FERNANDES PANIZZA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 1266 de 08/10/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.

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