Projeto de Lei nº 4513/1988

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REGULAR DESTINAÇÃO SECUNDÁRIA DO ÁTICO DAS EDIFICAÇÕES.

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Data de Apresentação: 18/02/1988

Processo: 16723/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3178/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada