Lei Complementar nº 15, de 26/12/1990

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, EXIGIR EM CONJUNTO HABITACIONAL ESPAÇO PARA LAVANDERIA COLETIVA E CRECHE, E ADOTA PORTARIA FEDERAL SOBRE CRECHES.

Matéria: PLC nº 20/1990 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/1990

Data de Publicação: 15/01/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 18/01/1991 e 22/01/1991 Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1266 de 08/10/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
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