Projeto de Lei Complementar nº 20/1990

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, EXIGIR EM CONJUNTO HABITACIONAL ESPAÇO PARA LAVANDERIA COLETIVA E CRECHE, E ADOTA PORTARIA FEDERAL SOBRE CRECHES.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/07/1990

Processo: 17740/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 15/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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