Lei Complementar nº 95, de 28/12/1993

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINALIZAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.

Matéria: PLC nº 162/1993 (Marcílio Carra)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/1993

Data de Publicação: 04/01/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Acrescenta um outro art. 3.1.1.07, sem revogar expressamente o mesmo dispositivo introduzido pela Lei Complementar 85/93. Veto total rejeitado Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1266 de 08/10/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
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