ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINALIZAÇÃO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 03/07/1993
Processo: 14478/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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