Lei Complementar nº 67, de 08/03/1993

REABRE PRAZO DA LEI 3.419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. [E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS]

Matéria: PLC nº 123/1992 (Jorge Nassif Haddad)

Data de Promulgação: 08/03/1993

Data de Publicação: 12/03/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 19/03/1993 Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 3419 de 08/08/1989 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS [E DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS].

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