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Lei nº 3197, de 22/06/1988

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REGULA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DE VEÍCULOS PARA GARAGENS OU ESTACIONAMENTO.

Matéria Originária: PL 4305/1986 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/06/1988

Data de Publicação: 28/06/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - código Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Revogada por	LC 221/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.