Projeto de Lei nº 4305/1986

REGULA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DE VEÍCULOS PARA GARAGENS OU ESTACIONAMENTOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 21/11/1986

Processo: 16363/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3197/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada